Proponente: |
João Augusto Nardes |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/03/1992 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/04/1993 |
Legislação: |
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Processo nº:
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00372.01.00/90-3 |
Assunto:
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PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO ESTADUAL |
Ementa:
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CREDITO EDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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